Termos e Condições da 45bcom

Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma 45bcom, disponível no endereço eletrônico https://45bcom.cam, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas específicas publicadas neste site.

Caso o Usuário não concorde, integral ou parcialmente, com quaisquer disposições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar a plataforma e de manter qualquer conta ativa junto à 45bcom.

A 45bcom reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou por aviso destacado na plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Elegibilidade e Cadastro

O acesso e a utilização dos serviços da 45bcom são exclusivos para pessoas físicas que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularmente emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter capacidade civil plena, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
• Não ser empregado, representante, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de funcionário da 45bcom.

É expressamente proibido o cadastro de menores de 18 anos. A 45bcom adota mecanismos de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. Contas criadas com informações falsas serão imediatamente encerradas e os saldos eventualmente presentes poderão ser suspensos para fins de investigação.

Cada CPF pode estar vinculado a uma única conta na plataforma. A tentativa de criação de múltiplas contas para o mesmo CPF configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas associadas.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 45bcom aplica procedimentos de verificação de identidade conhecidos como Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente).

No momento do cadastro ou quando solicitado pela equipe de compliance, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência no Brasil com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitada;
• Comprovação da origem dos fundos, quando aplicável.

A 45bcom poderá suspender temporariamente saques ou limitar funcionalidades da conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. Após a conclusão bem-sucedida do KYC, as funcionalidades serão integralmente restauradas.

Uso da Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso (login e senha). A 45bcom recomenda enfaticamente a adoção das seguintes medidas de segurança:

• Utilizar uma senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível;
• Nunca compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Acessar a plataforma somente em dispositivos pessoais e redes seguras;
• Encerrar a sessão ao término de cada uso, especialmente em dispositivos compartilhados.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deverá contatar imediatamente o suporte da 45bcom pelo e-mail [email protected]. A 45bcom não se responsabiliza por perdas decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

É vedado ao Usuário utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, fraude, manipulação de resultados ou qualquer outra conduta contrária à legislação brasileira.

Depósitos

A 45bcom aceita os seguintes métodos de depósito para clientes brasileiros:

• Pix — aprovação instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — sujeito ao tempo de processamento da plataforma;
• PicPay — sujeito ao tempo de processamento da plataforma;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em até 1 dia útil.

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias ou carteiras digitais cujo titular seja o próprio Usuário registrado na 45bcom. Depósitos originados de terceiros serão recusados e os valores devolvidos, sujeitos a taxas administrativas.

A 45bcom reserva-se o direito de estabelecer valores mínimos e máximos de depósito, os quais poderão variar conforme o método de pagamento utilizado e o perfil do Usuário. Os limites vigentes estão disponíveis na seção de Caixa da plataforma.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Verificação de identidade (KYC) concluída com sucesso;
• Ausência de apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado;
• Cumprimento dos requisitos de rollover de bônus, quando aplicável;
• Valor mínimo de saque conforme estabelecido para cada método de pagamento;
• Ausência de sinalizações de risco ou investigações de compliance ativas na conta.

Os prazos de processamento de saques são:

• Pix: em até 24 horas após aprovação do pedido (geralmente em minutos);
• Mercado Pago / PicPay: em até 24 horas úteis;
• Transferência Bancária (TED): em até 48 horas úteis;
• Boleto de Saque: não disponível — saques são realizados via transferência eletrônica.

A 45bcom poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores significativos, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações).

Bônus e Promoções

A 45bcom poderá disponibilizar bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis, apostas grátis e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção estará sujeita a termos e condições específicos, publicados na página da respectiva oferta.

As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus incluem:

• Os bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento do requisito de apostas (rollover) especificado em cada promoção;
• O rollover mínimo padrão é de 10x (dez vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas em modalidades com odds inferiores a 1,50 podem ser excluídas do cômputo do rollover;
• Bônus têm prazo de validade — saldos de bônus não utilizados dentro do período serão cancelados;
• É permitido ao Usuário optar por não aceitar um bônus; nesse caso, deve entrar em contato com o suporte antes de realizar o primeiro depósito da promoção.

A 45bcom reserva-se o direito de cancelar bônus ou promoções em caso de suspeita de abuso, conluio ou violação das regras estabelecidas.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 45bcom cobrem modalidades como futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League), basquete, vôlei, MMA, tênis, e-sports e outros eventos esportivos previamente publicados na plataforma.

Ao realizar uma aposta, o Usuário reconhece que:

• As odds apresentadas no momento de confirmação da aposta são as odds finais e vinculantes;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo em casos de erro técnico comprovado pela 45bcom;
• A 45bcom poderá limitar ou recusar apostas a seu critério, especialmente em situações de risco elevado ou mercados com liquidez reduzida;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da colocação serão automaticamente canceladas e os valores devolvidos;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas afetadas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na plataforma.

Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 45bcom — incluindo slots, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat, crash games e outros — são fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e demais parceiros.

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por certificadoras independentes, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do respectivo título.

O Usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem risco financeiro e que o resultado de cada rodada é independente e aleatório. A 45bcom não oferece garantias de ganho e não é responsável por perdas decorrentes da participação nos jogos.

Conduta Proibida

É estritamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e possível reporte às autoridades competentes:

• Fornecer informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 45bcom;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de burlar limites, obter múltiplos bônus ou enganar a plataforma;
• Explorar erros técnicos, falhas de sistema ou inconsistências de odds de forma deliberada;
• Utilizar software automatizado, bots ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Realizar apostas em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Ameaçar, assediar ou intimidar funcionários ou outros usuários da plataforma.

Encerramento e Suspensão de Conta

A 45bcom reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas durante o KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilícitos;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade prolongada da conta, conforme critérios internos da 45bcom.

O Usuário que desejar encerrar voluntariamente sua conta poderá fazê-lo a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Saldos disponíveis serão reembolsados após o encerramento, respeitados os requisitos de verificação de identidade e a ausência de apostas pendentes.

Limitação de Responsabilidade

A 45bcom envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, estável e segura. Contudo, a 45bcom não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas em redes de telecomunicações ou provedores de internet de terceiros;
• Danos causados por eventos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias ou atos governamentais;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Acessos não autorizados à conta por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 45bcom perante um Usuário individual excederá o valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 45bcom é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da 45bcom.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos ou para dúvidas relacionadas à privacidade, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. A Política de Privacidade completa está disponível em nossa página dedicada.

Jogo Responsável

A 45bcom está comprometida com a promoção de um ambiente de apostas saudável e responsável. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e, por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas para os nossos Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de aposta: configuração de valor máximo por aposta ou por sessão;
• Time-out: pausa temporária de acesso por período definido pelo Usuário (24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão: exclusão permanente ou por período prolongado (mínimo de 6 meses) da plataforma;
• Alertas de tempo de jogo: notificações sobre o tempo de sessão ativa.

Caso você sinta que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável, onde você encontra orientações, recursos de ajuda e ferramentas de autoavaliação.

Alterações dos Termos e Condições

A 45bcom poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, em especial para refletir alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças nos serviços oferecidos ou decisões regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Quando as alterações forem materialmente relevantes para os direitos ou obrigações dos Usuários, a 45bcom notificará os Usuários ativos por e-mail e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação irrevogável das novas condições. A versão atualizada dos Termos sempre estará disponível nesta página, com indicação da data da última revisão.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução amigável de divergências diretamente pelo suporte da 45bcom, pelo e-mail [email protected].