Política de Privacidade da 45bcom

Identificação do Controlador de Dados

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o Controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 45bcom é:

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela 45bcom no âmbito da prestação de seus serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online a usuários localizados no Brasil.

Dados Pessoais Coletados

A 45bcom coleta dados pessoais dos Usuários nas seguintes categorias, de acordo com a necessidade de cada finalidade de tratamento:

A 45bcom não coleta dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde ou biometria) exceto quando estritamente necessário para a verificação de identidade por exigência regulatória, caso em que o Usuário será informado previamente e sua coleta observará as salvaguardas reforçadas previstas na LGPD.

Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 45bcom são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Cadastro e autenticação: criação, manutenção e segurança da conta do Usuário na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade e da elegibilidade do Usuário, em cumprimento às obrigações regulatórias;
• Processamento de transações financeiras: processamento de depósitos, saques e estornos de forma segura;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de atividades suspeitas, cumprimento das obrigações da Lei 9.613/1998 e reporte ao COAF quando exigido;
• Prestação dos serviços contratados: disponibilização de apostas esportivas, jogos de cassino e demais funcionalidades da plataforma;
• Suporte ao cliente: atendimento a solicitações, dúvidas, reclamações e solicitações de exercício de direitos dos titulares;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e acionar ferramentas de proteção;
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades, exclusivamente quando o Usuário tiver dado consentimento explícito;
• Melhoria da plataforma: análise de uso para aprimoramento da experiência, desempenho e segurança da plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas ou regulatórias.

Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 45bcom está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): para dados necessários à prestação dos serviços contratados pelo Usuário, como processamento de transações e manutenção da conta;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para dados exigidos pela regulamentação de apostas (Lei 14.790/2023), pela LGPD, pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e por determinações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para comunicações de marketing e personalização de conteúdo, podendo ser revogado a qualquer momento;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de segurança, prevenção a fraudes e melhoria da plataforma, sempre respeitando os direitos e expectativas do titular;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): quando aplicável em contextos de prevenção a atividades financeiras suspeitas.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 45bcom não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais dos Usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre somente nas hipóteses abaixo, na medida estritamente necessária para cada finalidade:

• Provedores de jogos e tecnologia: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Spribe recebem apenas os dados mínimos necessários para a prestação de seus serviços de jogos;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras, fintechs e plataformas de pagamento (Pix/Banco Central do Brasil, Mercado Pago, PicPay) recebem dados para processamento de transações;
• Serviços de verificação de identidade: parceiros de KYC que auxiliam na verificação de documentos e prevenção a fraudes, vinculados por acordos de confidencialidade e proteção de dados;
• Prestadores de serviços de TI e segurança: provedores de infraestrutura em nuvem, segurança cibernética e análise de dados, que atuam como Operadores nos termos da LGPD;
• Autoridades públicas: órgãos reguladores (SPA/Ministério da Fazenda), autoridades policiais, judiciais e o COAF, quando exigido por lei ou determinação judicial;
• Auditores e assessores jurídicos: profissionais vinculados por sigilo profissional e contratual, para fins de auditoria, consultoria legal e defesa de direitos da 45bcom.

Todos os terceiros com acesso a dados pessoais dos Usuários da 45bcom estão sujeitos a acordos contratuais que exigem tratamento dos dados em conformidade com a LGPD e com os padrões de segurança da informação adotados pela 45bcom.

Retenção e Armazenamento de Dados

A 45bcom retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis:

• Dados de cadastro e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com as normas da SPA e da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências contábeis e fiscais brasileiras;
• Registros de apostas e jogos: mínimo de 3 (três) anos, para fins de resolução de disputas e auditoria regulatória;
• Logs de acesso e segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados de comunicações de marketing: até a revogação do consentimento pelo Usuário, acrescidos de até 90 dias para processamento da solicitação.

Após o decurso dos prazos aplicáveis e a ausência de obrigação legal de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

Os dados são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito e controlado, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 45bcom utiliza cookies e tecnologias similares para o funcionamento da plataforma, segurança das sessões e melhoria da experiência do Usuário. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, manutenção de sessão, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de desempenho: coletam informações sobre como o Usuário utiliza a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para auxiliar na melhoria do serviço;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do Usuário (como idioma e configurações de notificação) para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: utilizados para análise estatística de uso da plataforma, podendo envolver parceiros de análise de dados.

O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o uso correto da plataforma. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso aos serviços principais.

Segurança dos Dados

A 45bcom adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da 45bcom;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em bases de dados;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para todos os Usuários e obrigatória para administradores internos;
• Controles de acesso baseados em perfil de função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de ameaças e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
• Realização periódica de testes de penetração (pentest) e auditorias de segurança por terceiros independentes;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos de notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 45bcom notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Usuários afetados em conformidade com o artigo 48 da LGPD, nos prazos e formatos exigidos pela regulamentação.

Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza global de alguns serviços tecnológicos utilizados pela 45bcom (como infraestrutura de nuvem, plataformas de jogos e ferramentas de análise), dados pessoais de Usuários brasileiros podem ser transferidos para servidores ou prestadores de serviço localizados fora do Brasil.

Toda transferência internacional de dados realizada pela 45bcom obedece às condições previstas no artigo 33 da LGPD, especialmente:

• Transferência para países reconhecidos pela ANPD como tendo nível adequado de proteção de dados;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Obtenção de consentimento específico do titular, quando nenhuma das hipóteses anteriores for aplicável.

A 45bcom mantém mapeamento atualizado de todos os fluxos internacionais de dados e exige dos destinatários internacionais nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD.

Menores de Idade

Os serviços da 45bcom são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 45bcom não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 45bcom tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, os referidos dados serão imediatamente eliminados de nossos sistemas e a conta associada será encerrada.

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos garantidos pela LGPD (descritos no início desta página), o Usuário pode entrar em contato com a 45bcom pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO (Encarregado de Dados): [email protected]
• E-mail de suporte geral: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24h por dia, 7 dias por semana, na plataforma

As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, podendo ser prorrogadas por igual período em casos de complexidade, com comunicação ao titular sobre a prorrogação e seus motivos.

Para solicitações que exijam verificação de identidade (como acesso, correção ou eliminação de dados), a 45bcom poderá solicitar documentação comprobatória para garantir a segurança do tratamento e evitar o atendimento a terceiros não autorizados.

Caso o Usuário considere que seus direitos não foram devidamente atendidos, poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no artigo 55-A e seguintes da LGPD.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 45bcom designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Receber e responder às comunicações dos titulares de dados e da ANPD;
• Orientar os funcionários e contratados da 45bcom sobre práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação entre a 45bcom, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Supervisionar o cumprimento das disposições da LGPD no âmbito das operações da 45bcom.

O contato com o DPO pode ser feito pelo e-mail: [email protected] — disponível para recebimento de solicitações em português, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (Horário de Brasília), com resposta garantida em até 15 dias corridos.

Alterações desta Política de Privacidade

A 45bcom reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, a fim de refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou decisões da ANPD.

Quando as alterações forem materialmente relevantes para os direitos dos titulares, a 45bcom notificará os Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições.

A versão atualizada desta Política estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última revisão e do número de versão. Recomendamos ao Usuário verificar esta página periodicamente para manter-se informado sobre nossas práticas de privacidade.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas e jogos online;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Regulamentos e normas emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, excluídos quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam ou venham a ser. Antes de recorrer ao Judiciário, incentivamos a busca por solução amigável junto ao nosso DPO.